Tribunal Constitucional ao poder para finalmente se conseguir a reforma do estado ou quando não se extingue o NAL (Novo Aeroporto de Lisboa) e o gestor agiganta-se e reduz a limpeza das janelas

A decisão do tribunal Constitucional provocou as costumeiras reacções, da esquerda até à direita, do colectivismo ao neocolectivismo apresentado como liberalismo. Não se trata de disparate, trata-se de manipulação – chegamos a um tempo em que talvez já não haja informação, apenas borrões repetidos com moldura diferente mas a mesma legenda por baixo, o impasse da arte antecede o impasse histórico. Assistir à performance de Marcelo no comentário dominical sobre o acórdão é muito ilustrativo da lateralidade do pensamento crítico lusitano, obviamente voluntária e logo mais deprimente.

Na verdade o acórdão pode irritar quem o leia mais atentamente, mas não contra os juízes mas sim contra quem desgraçadamente nos governa. O TC ao admitir claramente que pode haver despedimento quando se extingue a razão que sustenta aquele posto de trabalho ilumina a reforma do estado que é precisa mas que quem lá está não a quer fazer. Talvez não seja o caso, provavelmente não o é, mas Sextus não pode deixar o pequeno divertimento de especular que o verdadeiro liberal seria o colectivo do TC e não PPC.

Já aqui se escreveu a discordãncia frontal contra o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos, decisão que vai permitir que menos possam gastar e incomodar tanto ou mais que outros quando eram mais numerosos. Há até a recear que o afã que possa afligir os que ficarem os imbua de maior vigor obstrutivo do que o exército moroso dos que no passado habitava as salas e corredores dos organismos públicos.

Mas um neoliberal nada quer simplificar, muito pelo contrário, a sua cabeça foi permeada pelos magos da gestão, artífices em conjunto com os advogados de uma teia de regulações, códigos e leis que aproveitam a alguns e eliminam por cansaço quase todos os outros competidores, que quase não o chegam a ser por cegueira perante tanta página – lembro que a desregulamentação bancária nos EUA, repito desregulamentação, está enquadrada por vários milhares de páginas de artigos, algo que bem percebemos quando nos dirigimos a uma repartição bancária para a constituição de um simples – “plain vanilla”, como eles gostam de dizer -depósito a prazo.

No fundo, só assim se percebe que duas décadas decorridas sobre o objectivo da simplificação da administração complementado com camiões e camiões de computadores ainda seja apresentável a medida de aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos. O afastamento do discurso em relação à realidade toma proporções siderais.

Os juízes do TC iluminam o caminho, é extraordinário. No entretanto, somos forçados a ouvir os dislates do costume sobre o despedimento do pessoal menor – ficamos a imaginar a estupenda reforma do estado expressa na diminuição da limpeza das janelas de uma vez por semama para uma vez por quinzena, na redução dos estafetas que passam a duplicar o seu trabalho de entregas de dez documentos para vinte por dia, nos gestores pequenos e médios, bem assessorados para a redacção de indispensáveis normas operativas e outras medidas só possíveis porque o estado se dotou de alguns gestores com mestrados e doutoramentos habilitando-os a frequentes presenças nas conferências magistrais dos inúteis do século.

O que é expectável mas deprimente é que a máquina do estado não tem capacidade para fazer reforma que se traduza em menor intromissão da vida dos cidadãos. No post anterior avançamos uma das balizas para o liberalismo defendido por Sextus e aproveitamos para precisar um ponto e corrigir um número.

Quando se avança com uma proposta para evitar o ridículo e fácil contestação devemos sempre recorrer às sabedorias, experiências e erros dos séculos anteriores. É verdade que a média mais provável de impostos ao longo dos séculos deve ter andado por volta dos dez por cento em tempos de paz relativa, colecta usada para a segurança, a justiça e o pagamento do senhor. Nesses tempos recuados, a saúde e a educação estavam ausentes das reclamações e necessidades da população. Um valor inferior a isso – a riqueza agora produzida é muito superior, as taxas de progressão no Ocidente devem ter andado perto dos 1,5% ao ano como média dos últimos quinhentos anos – talvez cinco por cento ( e não quinze como erradamente Sextus escreveu) chegariam e sobrariam para defesa, justiça e coesão nacional e representação. Todo o outro financiamento para sustentar actividades ligadas á saúde, educação e protecção social deveriam ser votadas, pagos e atribuídos localmente. Isto nada tem de revolucionário ou muito inovador, algo que Sextus olha obliquamente, trata-se apenas de reajustar o patamar apropriado de decisão, que na Alemanha funciona razoavelmente com dimensões dos estados pouco inferiores a Portugal mas que num povo meridional exige maior proximidade – tem perigos, claro que tem, toda a gente sabe que uma moeda tem duas faces.

A reforma do estado passa apenas pela adequação à realidade das suas funções que muito mais facilmente podem ser desempenhadas e pela contracção significativa da despesa e trabalho inúteis que mais do que garantir níveis de desemprego menores acabam por ser usados como alçapões para financiamentos injustificados ou aliberais e eliminação da concorrência através da vantagem das ligações determinantes entre estado-banca. Claro que Sextus reconhece um problema sério, não é certo qual o seria o resultado da competição entre uma actividade não financiada mas pouco taxada versus a sua concorrente, finanaciada pelos impostos dos contribuintes e só artificialmente taxada, mas aí é que a ajuda da independência nacional e o reposicionamente das fronteiras funcionais emerge. Como temos vindo a defender, a globalização é a maior inimiga do liberalismo, na prática, não na teoria, ou quando se discute da forma mais desonesta possível – remeto novamente para “As nações hipócritas”.

Como é de costume, o candidato à reforma não é auto-reformável. Rui Rio tem razão, vai chegando o tempo do esgotamento deste sistema partidário que devora o dinheiro que não há e redistribui da forma menos eficaz o que colecta.

Se PPC é incapaz, depois de um pouco mais de dois anos, de governo identificar o que deve acabar na máquina do estado vamos caminhar para um estado exclusivo que não sabe o que fazer a não ser aprofundar a ruína dessa sociedade.

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